Controles da administração

   Controles da administração

ID Semântico:	cadip:controles-da-administracao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

No Direito Administrativo a necessidade de implementação dos “controles da Administração” sempre deu ênfase ao seu caráter institucional e reflexos para o cidadão, ou seja, a imprescindível forma de organização do Estado de modo a evitar a excessiva concentração do poder, classificando os controles, em regra, como controles internos (administrativos ou autotutela) e externos, realizados por meio do Legislativo, do Judiciário e pela própria sociedade (controle social). Tal concepção dos “controles” tem merecido novos enfoques, notadamente ao se afirmar a incontornável vinculação entre a Administração Pública e a Política, o que implica reconhecer a reformulação da noção clássica de separação de poderes e a necessidade de estabelecer novos paradigmas para os conceitos de legalidade e interesse público, incluindo o dever de prestar contas e a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos e seus colaboradores Já apontava nesta direção Guilhermo O’Donnell ao afirmar que ao lado do controle exercido entre as diferentes funções estatais – accountability horizontal – deve-se garantir o controle da sociedade sobre o Estado – accountability vertical -, o que corresponde a necessidade de estabelecer novos meios de controle, além das eleições periódicas e daqueles exercidos no âmbito do próprio Estado.

• Referência/Fundamentação:* Cortez, Luis Francisco Aguilar (2022)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

No Direito Administrativo a necessidade de implementação dos “controles da Administração” sempre deu ênfase ao seu caráter institucional e reflexos para o cidadão, ou seja, a imprescindível forma de organização do Estado de modo a evitar a excessiva concentração do poder, classificando os controles, em regra, como controles internos (administrativos ou autotutela) e externos, realizados por meio do Legislativo, do Judiciário e pela própria sociedade (controle social). Tal concepção dos “controles” tem merecido novos enfoques, notadamente ao se afirmar a incontornável vinculação entre a Administração Co Pública e a Política, o que implica reconhecer a reformulação da Fr noção clássica de separação de poderes e a necessidade de (2 estabelecer novos paradigmas para os conceitos de legalidade e interesse público, incluindo o dever de prestar contas e a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos e seus colaboradores Já apontava nesta direção Guilhermo O’Donnell ao afirmar que ao lado do controle exercido entre as diferentes funções estatais – accountability horizontal – deve-se garantir o controle da sociedade sobre o Estado – accountability vertical -, o que corresponde a necessidade de estabelecer novos meios de controle, além das eleições periódicas e daqueles exercidos no âmbito do próprio Estado.

• Referência/Fundamentação:* rtez, Luis ancisco Aguilar 022)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Controles da administração'."	"As regras de 'Controles da administração' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: controles da administração

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico