Ação incidente

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-incidente
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. prc. civ.)* É a intentada no curso de uma demanda, seguindo seu próprio procedimento, para decidir direitos de terceiro, questões prejudiciais ou exceções. Como exemplo dessa modalidade de ação citamos: os embargos de terceiro, a exibição de documentos, a habilitação incidente de herdeiros etc.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ação que possa surgir durante o curso de uma ação, isto é, durante o processo da ação principal, e que segue seu destino, processando-se com ela ou dentro dela, em atenção ao pedido feito por uma das partes. Mostram-se ações incidentes: as alienações judiciais, o atentado, as cauções , os embargos de terceiro, a habilitação incidente, a oposição , a reconvenção etc. Por vezes, o incidente ocorrido no curso da ação provoca processo acessório, que, embora se processe em autos apartados, não deixa de mostrar-se ação incidente ou acessória da ação principal. Bem de ver que a ação incidente , embora se ligue à ação principal, exibe caráter de independência com ela, desde que pode vir como direito oposto à ação acessória, em regra, é dependência da ação principal. E tanto se intenta dentro da ação como em autos apartados, ao passo que propriamente incidente sempre se formula dentro dos autos da ação principal, em virtude da necessidade de terem uma orientação única, no sentido de bem esclarecer os direitos contraídos.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação incidente nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação incidente' no caso prático."

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