| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/conversao-da-pena |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito penal* e *direito processual penal.* **1.** Instituto jurídico pelo qual se opera a mudança da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo tempo correspondente à aplicada, quando, por exemplo: a) sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa; b) ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. **2.** Ato de considerar, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Conversão da pena nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Conversão da pena' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: conversão da pena
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
