Corregedoria Parlamentar

   Corregedoria Parlamentar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/corregedoria-parlamentar
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Órgão responsável por promover a manutenção do decoro parlamentar, da ordem e da disciplina no âmbito de cada Casa Legislativa e conduzir sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos que envolvam parlamentares. - RICD, art. 21-F; RSF 17/1993, art. 2º. - Tradução: Parliamentary Disciplinary Board (Inglês); Oficina Parlamentaria de Asuntos Internos (Espanhol).

CPI Ver Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

CPMI Ver Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Corregedoria Parlamentar."	"As regras de Corregedoria Parlamentar foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: corregedoria parlamentar

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)