Correição Parcial

   Correição Parcial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/correicao-parcial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Ação administrativo-judiciária usada contra despachos que implicarem inversão tumultuária do processo, se não houver recurso específico para o caso

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Ação administrativo-judiciária à disposição da parte que se sentir prejudicada por decisões que causem tumulto processual, e para as quais não haja recurso previsto em lei.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – É a medida destinada a combater despacho judicial que inverta tumultuariamente o processo, implicando erro ou abuso na ordem dos atos processuais. Tem seu embasamento, como autêntico recurso administrativo disciplinar, na Lei nº 5.010/66, que, reorganizando a Justiça Federal, criou-a nessa esfera judicante, possibilitando então a sua expansão também para a Justiça Estadual. Em alguns estados, é denominada, pelas leis de organização judiciária, reclamação.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a medida destinada a combater despacho judicial que inverta tumultuariamente o processo, implicando erro ou abuso na ordem dos atos processuais. Deverá ser interposta no prazo de 5 dias, a contar sempre da data da ciência do despacho tumultuário, mesmo que a parte requeira a reconsideração e o juiz se negue a acolhê-la. As hipóteses mais comuns de cabimento da correição parcial são: a ) aceitação pelo juiz de rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legal (CPP, art. 395); b) indeferimento do pedido do MP quanto à devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências necessárias (CPP, art. 13). A correição parcial tem seu embasamento, como autêntico recurso administrativo disciplinar, na Lei nº 5.010, de 30.05.66, que, reorganizando a Justiça Federal, criou-a nessa esfera judicante, possibilitando então a sua expansão também para as Justiças estaduais. O pedido de correição parcial deverá ser endereçado ao juízo que emitir o despacho tumultuário que, segundo a parte, encontra-se eivado de abuso ou erro. Uma vez despachada a petição, que deve expor as razões fáticas e jurídicas do pedido de reforma do despacho, bem como indicar as peças para traslado ou requerer juntada de documento novo, o promotor público apresentará as suas contrarrazões que, se favorável ao pedido, impõe ao juiz o proferimento de despacho de retratação ou de manutenção do despacho. Nesta última hipótese (de sustentação do despacho) o juiz deverá remeter os autos para apreciação do Tribunal competente. Se o juiz não acolher o pedido de reforma do despacho, faculta-se à parte a possibilidade de interpor carta testemunhável ou mandado de segurança. Em alguns Estados é também denominada, pelas leis de organização judiciária, de reclamação.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ação administrativo-judiciária usada contra despachos que implicarem inversão tumultuária do processo, se não houver recurso específico para o caso.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#correição parcial | appeal against dilatory or\nabusive acts of the judge; partial correction\n(tradução literal).\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Correição Parcial nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Correição Parcial de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: correição parcial

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)