Corrupção Passiva

   Corrupção Passiva

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/corrupcao-passiva
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito penal.* Crime contra a Administração Pública que consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão de função pública, vantagem indevida, ou aceitar promessa dessa vantagem, punido com reclusão e multa.

• Nota Adicional:* “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função [pública] ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (CP, art. 317)

• Nota (Glossário 2011):* É a infração penal a que a lei, - Ato de receber, para si ou para outrem, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. É um “crime assumi-la, mas em razão da mesma, vantagem indevida, ou menor”, enquadrado dentro das normas legais que regem as aceitar promessas dessas vantagens. Contravenções Penais.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/409/corrupcao-passiva

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Crime contra a ada comprar, que é ilícito por dissimular em ministração pública daquele que solicita ou empréstimo usuário. recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função [pública] ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (CP, art. 317).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Corrupção passiva = #bribe-TAKING\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Crime contra a administração pública daquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (CP, art. 317, §§ 1.o e 2.o).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Crime contra a administração pública daquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (CP, art. 317, §§ 1.o e 2.o).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Corrupção Passiva nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Corrupção Passiva de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: corrupção passiva

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia