Costume praeter legem

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/costume-praeter-legem
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito.* É o costume que se reveste de caráter supletivo, suprindo a lei nos casos omissos e preenchendo lacunas. É invocado quando não se pode empregar a analogia, nas hipóteses de lacunas, procurando preencher esse hiato legal pela observância de práticas consuetudinárias. Por exemplo, a função natural do cheque é ser um meio de pagamento à vista. Se emitido sem fundos em poder do banco sacado, ficará quem o emitiu sujeito à sanção penal. Entretanto, muitas pessoas vêm, reiteradamente, emitindo-o, não como mera ordem de pagamento, mas como garantia de dívida, para desconto futuro, na convicção de que esse procedimento não constitui crime. Tal costume de emitir cheque pós-datado, baseado em hábito da época, realizado constante e uniformemente e na convicção de que é admissível juridicamente, como se fosse sucedâneo da letra de câmbio ou de promessa de pagamento, faz com que o órgão judicante se utilize dele como fonte supletiva da lei, declarando a inexistência do crime. Urge lembrar que a Súmula 370 do STJ caracteriza como dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Costume praeter legem nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Costume praeter legem' no caso prático."