| Progresso do texto
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Criação
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil* e *direito comercial.* É aquele, previsto em lei, que confere a seu titular o direito de ser pago prioritariamente em relação aos outros credores do devedor. Tal crédito pode ser com: a) *privilégio especial*, se compreender, por disposição legal, bens sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer. Assim, por exemplo, tem privilégio especial sobre a coisa arrecadada e liquidada o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento; sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias úteis e necessárias; sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou qualquer outra construção, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços, para sua edificação, reconstrução ou melhoramento; sobre frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição; sobre dívida salarial, se trabalhador agrícola; sobre produto da colheita para o qual concorreu com seu trabalho; sobre produtos de abate, o credor por animais. Também serão créditos com privilégio especial aqueles a cujos titulares a lei conferir o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; b) *privilégio geral*, se abranger os bens que restarem, depois de atendidos os créditos reais e os de privilégio especial. Gozam, na seguinte ordem, por exemplo, de privilégio geral sobre os bens do devedor os créditos: por despesa do seu funeral, feito segundo a condição do finado e o costume do lugar; por custas judiciais ou por despesas com a arrecadação e a liquidação da massa; por despesas com o luto da família; por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família no trimestre anterior ao falecimento; pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; pelo salário das pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida etc. Será crédito com privilégio geral também o quirografário sujeito à recuperação judicial pertencente a fornecedor de bens ou serviços que continuar a provê-los após o pedido de recuperação, em caso de decretação da falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação. O crédito privilegiado é, portanto, o que se relaciona a bens que asseguram sua satisfação ou decorrem da escala de pagamento no concurso creditório.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz do crédito que, por disposição legal, possui o direito de preferência sobre todos ou certos bens do devedor. Difere-se do crédito garantido do crédito quirografário . O crédito garantido resulta sempre da convenção; o privilegiado resulta de determinação legal. O quirografário não possui qualquer preferência; o privilegiado tem preferência geral , quando sobre todos os bens do devedor, ou especial , quando sobre determinados bens.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Crédito privilegiado nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Crédito privilegiado' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: crédito privilegiado
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
