Créditos concursais

ID Semântico:	https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/240/edicao-1/creditos-concursais
Classe:	Artigo Doutrinário / Enciclopédico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Comercial, de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/240/edicao-1/creditos-concursais)

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Realizadas as restituições (vide verbete PEDIDO DE RESTITUIÇÃO) e pagos os créditos extraconcursais (vide verbete CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS), será feito o pagamento dos créditos concursais, na seguinte ordem: I – créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários- mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, excetuadas as multas; IV – créditos com privilégio especial; V – créditos com privilégio geral; VI – créditos quirografários e os trabalhistas cedidos a terceiros; VII – multas contratuais e as penas pecuniárias, inclusive tributárias; VIII – créditos subordinados, tais como os dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores à declaração da falência, até o limite de cinco salários-mínimos, por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade de recursos em caixa (art. 151). (gc)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O estudo sobre Créditos concursais encontra-se na doutrina."	"Consulte o artigo completo sobre Créditos concursais na PUC-SP."