Crime de imprensa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/crime-de-imprensa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito penal.* Ato punível praticado por meio de jornais ou serviços de radiodifusão ou noticiosos consistente em: a) fazer propaganda de guerra, de processo para subversão da ordem político-social ou de preconceito de raça ou classe; b) publicar segredo de Estado, notícia sigilosa de interesse de segurança nacional ou fato verdadeiro deturpado provocador da perturbação na ordem pública, desconfiança no sistema bancário, prejuízo ao crédito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, da cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro; c) ofender a moral pública e os bons costumes; d) divulgar resultado de jogo proibido ou loteria não autorizada; e) obter vantagem para não fazer publicação de certa notícia; f) fazer, mediante pagamento, publicação que importe em crime; g) incitar à prática de infração à lei penal; h) caluniar, difamar ou injuriar pessoas vivas ou mortas etc.

Nota Adicional:* IMPRESCRITIBILIDADE.(dir. civ.e prc.civ.) 1. Qualidade de imprescritível. 2. Caráter da pretensão não suscetível de incorrer em prescrição

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CRIME DE IMPRENSA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CRIME DE IMPRENSA de forma direta e acessível no caso."

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