Crime legal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Crime legal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/crime-legal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito penal.* Trata-se do crime legítimo, que é perpetrado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito, circunstâncias essas que excluem sua criminalidade, não sendo, portanto, propriamente um crime.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Crime legal nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Crime legal' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: crime legal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
