Crimes sexuais contra vulnerável

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/crimes-sexuais-contra-vulneravel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito penal.* a) Estupro de vulnerável, consistente no ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com portador de enfermidade ou deficiência mental, que não tiver o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência; b) indução de menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem; c) satisfação de lascívia na presença de menor de 14 anos ou indução de criança ou adolescente a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem; d) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (pessoa menor de 18 anos, enfermo deficiente mental); e) prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 e maior de 14 anos que não tenha discernimento para a prática do ato ou para impedi-la ou dificultá-la.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Crimes sexuais contra vulnerável nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Crimes sexuais contra vulnerável' no caso prático."