| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/acao-regressiva |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- (dir. prc. civ.)* É a intentada por quem tiver, ante fatos previstos em lei, direito de regresso, para exigir o que lhe é devido, recuperando do réu importância que pagou na qualidade de coobrigado civil ou comercial, ou a título de indenização, decorrente de liame contratual, sempre que a causa do dever de indenizar seja ato de terceiro (réu).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É fundada no direito de uma pessoa ( direito de regresso ) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia. Por ela mesmo, os responsáveis pelas reparações consequentes de danos praticados por outrem investem-se neste direito regressivo para reaver a soma despendida nessa reparação, da pessoa cujo dano foi por ela, individualmente, causado. O endossante de letra de câmbio, que paga o valor de uma letra ao portador do título, tem o direito regressivo para haver do endossante que o antecede ou dos demais responsáveis (sacador e aceitante), também corresponsáveis pela obrigação, o valor da importância despendida, desde que, segundo a regra, tenha precedido protesto cambiário . O Cód. Civil assinala vários casos em que, pelo direito regressivo, possa intentar a pessoa, que paga, a competente ação contra o principal responsável para haver o valor da quantia despendida. Têm ação regressiva para haverem a importância paga ou para se cobrarem dos prejuízos que lhe foram causados: os incapazes contra seus representantes; o adquirente contra o vendedor, o condômino contra os outros; os herdeiros entre si; o autor do dano contra terceiro culpado; o que pagou indevidamente contra o devedor verdadeiro e seu fiador; o não culpado contra o que deu causa à aplicação da pena.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Ação regressiva nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação regressiva' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação regressiva
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
