Ação rescisória (AR)

   Ação rescisória (AR)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-rescisoria-ar
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É uma ação usada para pedir que a Justiça desfaça uma decisão final já confirmada, quando essa decisão tem um erro grave. Esses erros incluem, por exemplo, erro de fato, uso de prova falsa, desrespeito à coisa julgada ou alguma prática ilegal do juiz ou das partes. Ela serve para corrigir decisões definitivas que foram tomadas com base em falhas muito sérias.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Ação rescisória (AR)."	"As regras de Ação rescisória (AR) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação rescisória (ar)

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1