Culpa aquiliana

   Culpa aquiliana

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/culpa-aquiliana
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Culpa aquiliana, culpa extracontratual.

• Nota Adicional:* *Direito civil.* Violação de preceito geral de direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios. Trata-se da culpa extracontratual, por exemplo, a do proprietário de um automóvel que, imprudentemente, o empresta a um sobrinho menor, sem carta de habilitação, que ocasiona um acidente.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Ou culpa extracontratual, entende-se a falta ou violação de dever, fundado num princípio geral de Direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios (CLÓVIS BEVILÁQUA). Diz-se aquiliana por ter sua origem na Lei Aquília , onde se firmou a obrigação de se ressarcir o damnum injuria datum . É assim a que se funda na imperícia, na imprudência, na falta de cuidado, na falta de diligência, na desatenção ou em qualquer outro fato que, por inadvertência do agente, possa causar lesão a direito alheio. Manifesta-se, como se vê, pela ação (in faciendo) ou pela omissão (in omittendo) . Difere-se da contratual , pois que não se infere de obrigação preexistente em contrato, mas apenas de um preceito geral que forma o dever a cumprir, cuja omissão poderá causar a obrigação , que da culpa se possa gerar, a responsabilidade de indenizar o dano ocasionado. Mas, segundo o princípio neminem laedere , em que assenta a culpa aquiliana , o dever não consiste simplesmente em não ofender, por ato próprio, direito alheio. Tal dever atinge a vigilância sobre coisas, ou animais, pertencentes a quem deles deve cuidar, sobre as pessoas, em sua dependência, ou das que escolheu para desempenho de misteres de sua responsabilidade. E assim temos a culpa in vigilando e a in eligendo . A culpa in eligendo (resultante da escolha) é a que se atribui ao proprietário, patrão, empregador etc., pelas faltas cometidas por seus serviçais, empregados ou prepostos, na execução de atos ou omissões que possam causar danos a outrem, desde que ocorridos no exercício do trabalho que lhes é cometido. A culpa in vigilando (falta de vigilância), é a que se imputa à pessoa, em razão de prejuízos ou danos causados a outrem, por atos de pessoas, sob sua dependência, ou por animais de sua propriedade, consequentes da falta de vigilância ou atenção que deveria ter, de que resultam os fatos, motivadores dos danos e prejuízos. Decorre, assim, do dever dessas pessoas (pais, tutores e proprietários) de vigiar os filhos ou de impedir que seus animais venham causar danos a outrem. Na culpa aquiliana, o ônus da prova do prejuízo sofrido cabe a quem alega haver sido prejudicado. Vide: Aquília . Lei Aquília . Responsabilidade objetiva .

• Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Culpa aquiliana, culpa extracontratual. Culpa est non praevidere quod facile potest evenire É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Culpa aquiliana nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Culpa aquiliana' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Locução Latina
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Latim
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: culpa aquiliana

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia