| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
1. *(dir. prc. pen.)* É o procedimento usado para decidir sobre as contravenções penais, e, nos Juizados Especiais Criminais, que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
1. *(dir. prc. trb.)* É o procedimento a que se submete o dissídio individual cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento, desde que a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional não seja parte na demanda.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se denomina a ação a que se procede de plano, de prazo breve, forma expedita respeitando-se apenas as fórmulas indispensáveis à defesa natural. Na terminologia do Cód. de Proc. Civil vigente, essa denominação não mais é adotada, embora possa haver ação de rito especial que se processe de modo tão expedito quanto o sumaríssimo anterior. Em regra, as ações sumaríssimas versaram sobre pedidos de pouca monta e eram da competência dos juízes de paz ou dos juízes distritais.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ação sumaríssima nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação sumaríssima' no caso prático."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação sumaríssima
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
