De pleno direito
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
De pleno direito
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/de-pleno-direito |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
Aquilo que é decorrente de lei, sem que haja qualquer manifestação volitiva, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial ou realização de qualquer formalidade; aquilo que produz efeito *pleno jure* por força de lei.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão em uso corrente na linguagem jurídica, para significar ou exprimir todo efeito jurídico, que se produz ou se gera exclusivamente por força da lei ( ex vi legis ), não necessitando, assim, de qualquer intervenção, ou consentimento, da pessoa, ou a satisfação de qualquer outra formalidade. A lei determina, em virtude de certo fato, que o efeito jurídico seja fixado nela. E assim se tem como perfeito, sem que, licitamente, se possa opor impugnação ao que de pleno direito se institui. O pleno direito ( pleno jure ) significa a vontade da lei que vem estabelecer, para certo fato ou ato, determinado efeito. Contra ele não procede objeção. O efeito se tem como afirmado, em qualquer situação, porque é a própria lei que o quer. Tal a significação do pleno direito ou do efeito que se produz pleno jure .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#de pleno direito | by operation of law and\nwithout a declaration by the court; that does not\nneed to be declared by court; automatically.\n\n• nulo de pleno direito → null without judicial\ndeclaration; null even without being declared so\nby court; so completely null by operation of law\nthat it does not need to be annulled by court.\n• “O contrato extingue-se de pleno direito em 31\nde dezembro”. → The contract automatically\nexpires on December 31.\n• “Em caso de descumprimento contratual, a\nrescisão deste instrumento se opera de pleno\ndireito” → In the event of breach of contract,\nthis contract is automatically terminated (no\njudicial declaration of termination is required;\nno court-ordered termination is required).\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de DE PLENO DIREITO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de DE PLENO DIREITO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: de pleno direito
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
