Declaração de nascido vivo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/declaracao-de-nascido-vivo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É a emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País e será válida exclusivamente para fins de elaboração de políticas públicas e lavratura do assento de nascimento. Deve emiti-la o profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido ou o oficial do Registro Civil que lavrar o assento do nascimento se o parto se deu sem assistência de profissional da saúde ou de parteira. Tal DNV não substitui nem dispensa o registro civil de nascimento e deve conter número de identificação nacionalmente unificado; nome e prenome da criança; dia, mês, hora e município do nascimento; sexo; informação sobre gestação múltipla, quando for o caso; nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e sua idade na ocasião do parto e facultativamente nome e prenome do pai.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Declaração de nascido vivo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Declaração de nascido vivo' no caso prático."