Decreto-Lei

   Decreto-Lei

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/decreto-lei
Classe:	Documento Legal
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Decreto-Lei).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se dizia do ato emanado do Poder Executivo, quando, no seu fundo e na sua forma, se equiparava às próprias leis, emanadas do Poder Legislativo. Peculiar aos regimes de exceção, tendo sido empregado entre nós durante o Estado Novo e o Movimento de 1964, foi abolido pela CF/1988. Estado Novo é o nome dado à situação política brasileira que no Governo do Presidente Getúlio Vargas (1883-1954) foi por ele criada com a Carta Constitucional de 1937, dissolvendo-se o Congresso e se fechando todos os partidos políticos, com a promessa de um plebiscito, que nunca se realizou por motivo de ordem interna e externa. Vargas foi Presidente de 1930 a 1945 e de 1950 a 1954. O movimento de 1964 foi articulado por militares e depôs o Presidente João Goulart em 31.03.1964, inaugurando no Brasil um ciclo militar e político que, por cerca de 20 anos, reprimiu fortemente as reações populares que integrantes de esquerda política lideravam. Foi chamado Regime Militar. A Lei nº 6.682, chamada de Lei da Anistia, de iniciativa do Executivo e aprovada pelo Congresso em agosto de 1979, durante o Governo Figueiredo, perdoou os autores dos atos de exceção cometidos desde abril de 1964, tanto da parte dos militares quanto dos militantes, que a eles se opuseram.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#decreto-lei | decree-law.\n• Decreto-lei n° 4.657, de 04.09.1942 → Decree-\nlaw No. 4.657, of September 4, 1942.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Trata-se de Decreto-Lei."	"É um(a) Decreto-Lei."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Documento Legal
• Natureza Jurídica: Documento Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: decreto-lei

Referência Bibliográfica

• LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)