Defensoria pública

   Defensoria pública

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/defensoria-publica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional* e *direito processual.* **1.** Instituição que visa a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. **2.** Instituição jurídico-nacional de grande importância para a manutenção do regime democrático, assegurando a igualdade substancial entre todos os cidadãos, e sobretudo a promoção dos direitos humanos, a função jurisdicional no exercício da prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, defendendo, na forma da lei, seus direitos e interesses individuais e coletivos. Ao prestar assistência jurídica integral, com independência funcional e autonomia, relativamente, aos demais órgãos estatais, aos hipossuficientes e carentes, não raras vezes, contra qualquer pessoa jurídica de direito público e até mesmo contra a própria União, vem a desafogar o Poder Judiciário, pois, além da representação em juízo, da defesa judicial, seus membros, agentes políticos do Estado, exercem atividades extrajudiciais, dando consultas ou informações, intervindo em acordos firmados, após esclarecerem às partes de seus direitos e obrigações, auxiliando em atos notariais etc., e evitando a propositura de várias ações judiciais.

• Nota (Glossário 2011):* Instituição essencial à função jurisdicional exercê-lo dentro do prazo legalmente fixado para tal. do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa em

• Nota (Dicionário Jurídico):* Órgão público que presta atendimento jurídico de forma gratuita a pessoas que não teriam condições de pagar pelos serviços de um advogado.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* “É uma instituição é o silêncio da lei em face de uma hipótese essencial à função jurisdicional do Estado, corrente”; “diante, pois, dos casos concreincumbindo-lhe a orientação jurídica e a defetos que lhe são submetidos para julgamento, sa, em todos os graus, dos necessitados, na o juiz procurará na lei a norma aplicável à forma do art. 5.o, LXXIV” (Lei n. 1000/50). espécie. Em qualquer caso, portanto, o juiz Comentário: O artigo 5.o, Título II, Cap. I, terá sempre que sentenciar ou despachar” LXXIV, da CF, diz o seguinte: “O Estado (LIMA, J. Franzen de. Curso De Direito prestará assistência

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Órgão público que presta atendimento jurídico de forma gratuita a pessoas que não teriam condições de pagar pelos serviços de um advogado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#defensoria pública | office of the public\ndefender; public defender’s office.\n“The fertile fields of the D.C. Superior Court\nCriminal Division, Felony Branch, were worked on a\ndaily basis by the Office of the Public Defender, the\nsafety net for all indigent defendants”. [Grisham,\nJohn. The King of Torts, p. 7].\n_______________\n_____________\nFim dos verbetes relacionados à gratuidade\nde justiça, defensoria pública e termos\ncorrelatos.\n_______________\n________________\n\n\n\n\n________________________\nInício dos dos verbetes #falência,\n#recuperação; #bankruptcy;\n#reorganization, e termos\nrelacionados.\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Órgão público que presta atendimento jurídico de forma gratuita a pessoas que não teriam condições de pagar pelos serviços de um advogado.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Órgão público que presta atendimento jurídico de forma gratuita a pessoas que não teriam condições de pagar pelos serviços de um advogado.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DEFENSORIA PÚBLICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DEFENSORIA PÚBLICA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: defensoria pública

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)