Deferir

   Deferir

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/deferir
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Atender a um pedido. Decisão favorável a quem pediu.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É usado para indicar decisão favorável, aprovação, concordância.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo latino deferre , possui uma infinidade de sentidos, todos eles segundo o próprio uso no idioma de que proveio. Mas, na linguagem correntia do foro, é aplicado na significação de despachar favoravelmente , o que equivale a conceder ou a atender o que é solicitado em uma petição ou requerimento. No sentido de outorgar , é aplicado pela lei civil, notadamente quando qualifica de deferido o direito futuro, cuja aquisição depende somente do arbítrio do sujeito, em antagonismo ao não deferido , quando a mesma aquisição está subordinada ao evento de fatos ou condições falíveis.

• Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Deferir (deferimento) é “atender”: A Diretora deferiu prontamente o pedido; Ou “outorgar”, “conceder”: Os jurados deferiram o prêmio ao jovem cientista. Diferir (diferimento) é “adiar”: A empresa diferiu o pagamento; Ou “ser diferente”: Esses projetos diferem apenas no acessório, sendo idênticos no essencial.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

1. (VTD) Atender; dar despacho ou decisão favorável.

2. (VTDI) Atribuir, conferir.

• Exemplo 1:* Recebo a petição como embargos de declaração apenas para deferir o pedido consistente na retirada da expressão “com aplicação de multa” da certidão de julgamento.

• Exemplo 2:* “O juiz deferiu a herança aos requerentes” (HOUAISS, 2014).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Atender a um pedido. Decisão favorável a quem pediu.

• Nota Adicional (Fonte: Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024)):*

Recomendação de Linguagem Simples: Ao invés de usar o termo técnico, prefira usar: "Aprovado".\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#deferir | grant.\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Atender a um pedido. Decisão favorável a quem pediu.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Atender a um pedido. Decisão favorável a quem pediu.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Deferir."	"As regras de Deferir foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: deferir

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)