Delegação fideijurídica

   Delegação fideijurídica

ID Semântico:	cadip:delegacao-fideijuridica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Atribuição à pessoa física não integrante do aparato Estatal do exercício, em caráter privado, dos serviços fideijurídicos. Ao passo que, normalmente, a delegação implica uma transferência do exercício de certa faculdade entre o titular e o executor, na delegação fideijurídica há o reconhecimento e a investidura de pessoa natural para o exercício dos serviços fideijurídicos. Não ocorre transferência de poderes, quer do anterior ao novo delegatório, quer do Estado àquele que é investido na função com a chancela do Estado, mas sem que este lhe transfira aquilo que, de acordo com a Carta Magna, não poderia, em nenhuma hipótese, por si próprio, exercer.

• Referência/Fundamentação:* Miranda, Caleb Matheus Ribeiro de; Cimino, Rafael Gil (2021b, p. 81)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Delegação fideijurídica'."	"As regras de 'Delegação fideijurídica' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: delegação fideijurídica

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico