Delegação Legislativa

   Delegação Legislativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/delegacao-legislativa
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas. - CF, art. 68; RCCN, art. 116 e ss; RICD, art. 24, XII. - Ver também: Lei Delegada. - Tradução: Legislative Delegation (Inglês); Delegación Legislativa (Espanhol).

• Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de André Rodrigues Cyrino. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/542/edicao-2/delegacao-legislativa-)

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Denomina-se o ato através do qual o Presidente da República solicita ao Congresso Nacional a expedição de resolução, delegando-lhe poder para editar a lei. Excetuam-se da delegação legislativa a matéria de competência privativa do Poder Legislativo e as vedações constitucionais expressas. Determinando a resolução que o projeto de lei, oriundo do Executivo, seja apreciado pelo Congresso, este o fará em votação única, proibidas emendas.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Delegação Legislativa."	"As regras de Delegação Legislativa foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: delegação legislativa

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva