Delimitação de poderes

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/delimitacao-de-poderes
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito administrativo.* Fixação dos poderes conferidos a uma pessoa para o exercício de função pública. **2.** *Direito civil.* Determinação por mandato dos poderes que o mandatário pode exercer em nome do mandante.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a fixação de poderes deferidos a uma pessoa, seja para exercitar uma função pública, por delegação do poder público, ou por mandato particular. Qualquer ato praticado pelo delegado ou pelo mandatário , excedente dos poderes delimitados , entende-se exorbitante e fica à sua própria responsabilidade. E dele se desoneram os delegados e mandante , pela justa razão de que não autorizaram nem outorgaram poderes para a prática do ato excedente.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DELIMITAÇÃO DE PODERES nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DELIMITAÇÃO DE PODERES de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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