Desaforamento

   Desaforamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/desaforamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* a) Ato pelo qual o enfiteuta se libera do pagamento do foro; b) comisso ou perda do aforamento pelo não pagamento das pensões por três anos consecutivos. **2.** *Direito processual civil.* Renúncia ao privilégio de foro do domicílio. **3.** *Direito processual penal.* Ato processual pelo qual se opera o afastamento da competência de um juízo para outro, fazendo-se com que o julgamento se dê em foro diverso daquele do crime (Hermínio Alberto Marques Porto). É uma exceção à regra de que o crime deve ser julgado na comarca em que foi perpetrado.

• Nota (Glossário 2011):* reservada às contravenções. - É o deslocamento de um processo, já iniciado, de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e julgá-lo.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/856/desaforamento

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Exprimindo a negação do aforamento, formado que é o vocábulo deste, precedido do prefixo negativo ou exclusivo des , possui na terminologia jurídica mais de uma significação: I. na técnica forense, sempre se entendeu desaforamento como a renúncia ao foro do domicílio ou do privilégio. Essa renúncia, em regra, estabelece-se pelo foro de eleição . Mas, pode decorrer do consentimento revelado na aceitação de um foro que, embora competente, podendo ser impugnado pela parte, foi firmado pela ausência de impugnação. Por extensão, ainda, na linguagem forense, pode compreender-se como desaforamento o ato em virtude do qual se retira de um foro o processo já iniciado para ser remetido ou cometido a outro. Assim, desaforou-se de um foro para aforar-se noutro: transferiu-se de um para o outro; II. em outro sentido, significa o ato pelo qual se desobriga o foreiro ou enfiteuta do pagamento do foro, ou ato por que o próprio foreiro promove a remição da pensão enfitêutica. Em quaisquer dos casos, o imóvel aforado perde essa condição, e passa a ser prédio alodial . Reúnem-se, novamente, nas mãos de uma só pessoa, os domínios direto e útil, pelo desaparecimento da regalia concedida ao aforador ou pelo retorno a ele do domínio útil; III. diz-se também da revogação dos direitos e privilégios que se atribuíam a uma pessoa por força de foral , em virtude do que fica essa pessoa privada do uso e gozo do prédio aforado; A revogação, em regra, funda-se na falta de observância de exigência imposta no foral . E pode ser consequente da própria falta de pagamento dos foros devidos. Ao contrário de remição de foros , promotora também do desaforamento, ocorre o comisso , perda do aforamento pelo não pagamento de foros ou não cumprimento de cláusulas ou condição do foral (carta de foro) ou do aforamento; IV. na técnica do júri significa o deslocamento, por determinação do juízo ad quem , do julgamento do juízo de uma comarca para o de outra, quando o interesse da ordem pública o reclamar, ou existir dúvida sobre a imparcialidade do júri (CPP, art. 424).

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ato de retirar uma ação já iniciada de um foro para encaminhá-la a outro, onde deverá ser processada e julgada.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#desaforamento | (processo penal) change of\nvenue.\n\n“All jurisdictions grant the defendant a right to seek,\nand the trial judge to grant, a change of venue from\nthe venue initially chosen by the prosecution”.\n[Cammack, Mark E., Advanced Criminal Procedure,\np. 177]\n• desaforar o julgamento para outra comarca →\nto transfer/move the trial to another judicial\ndistrict; to change the trial venue to a different\njudicial district [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 179]\n• pedido de desaforamento → motion to transfer\nvenue.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESAFORAMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESAFORAMENTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: desaforamento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)