Desconsideração da personalidade jurídica (No âmbito do processo sancionador de improbidade administrativa)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Revisão de 19h22min de 19 de maio de 2026 por Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para navegaçãoIr para pesquisar 
   Desconsideração da personalidade jurídica (No âmbito do processo sancionador de improbidade administrativa)
ID Semântico: cadip:desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-ambito-do-processo-sancionador-de-improbidade-administrativa
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Para que se compreenda o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo sancionador de improbidade administrativa, parece útil partir da análise da legitimidade passiva na referida demanda, que abrange todos quantos estejam sujeitos às sanções ao ressarcimento/devolução de bens e às sanções legais, previstas nos §§ 6º e 7º do art. 1º, no art. 2º e no art. 3º da Lei 8.429/1992. Trata-se de requisito cujo controle deve ser feito em estado de asserção, de tal sorte que saber quais pessoas devem efetivamente responder é questão relativa ao mérito da causa – com a ressalva, justamente por isso, de ser possível controle prévio pelo juiz se, desde logo, verificar que, nem mesmo em tese, a pessoa demandada se enquadra nas figuras previstas pela Lei como aptas à prática dos ilícitos ali previsto e, portanto, passíveis de submissão às respectivas sanções.

  • Referência/Fundamentação:* Yarshell, Flavio Luiz (2023, p. 570- 571)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Desconsideração da personalidade jurídica (No âmbito do processo sancionador de improbidade administrativa)'." "As regras de 'Desconsideração da personalidade jurídica (No âmbito do processo sancionador de improbidade administrativa)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: desconsideração da personalidade jurídica (no âmbito do processo sancionador de improbidade administrativa)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Desconsideração_da_personalidade_jurídica_(No_âmbito_do_processo_sancionador_de_improbidade_administrativa)&oldid=12669”