| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/despachante |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *Direito comercial.* Agente auxiliar do comércio que desembaraça negócios, despacha cargas ou mercadorias, paga fretes etc. **2.** *Direito tributário.* Aquele que trata de interesses do comitente, promovendo o expediente de documentos junto às repartições públicas, principalmente nas fiscais e arrecadadoras, mediante remuneração previamente ajustada. **3.** *Direito alfandegário.* Aquele que tem o ofício de requerer, encaminhar e promover o expediente de papéis junto à alfândega. É o intermediário de importadores e exportadores que promove, nas alfândegas, o desembaraço e a expedição das mercadorias.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo despachar , o qual possui os significados de resolver , expedir , aviar , quer despachante significar a pessoa que despacha ou dá despachos . Despachante . Na técnica do Direito Aduaneiro ou Alfandegário, designa a pessoa que, como intermediária dos comerciantes importadores ou exportadores, promove, nas alfândegas, o desembaraço das mercadorias importadas ou a expedição das mercadorias exportadas. O despachante, pois, é o agente de negócios alheios em função na Alfândega, que se apresenta legalmente credenciado e devidamente autorizado pelo comerciante, para que trate ali de seus interesses. Despachante é também a pessoa licenciada pela Administração Pública, para nela tratar dos interresses do administrado. Em sentido amplo, o despachante é servidor público, sujeito às regras impostas pelas leis e pelo administrador; no sentido restrito, é particular no exercício de função pública, submetido ao regime específico ditado pela lei que institui a função.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#despachante | agent.\n• despachante aduaneiro → customs broker;\ncustomhouse broker.\n• o despachante aduaneiro desembaraçou a\nmercadoria na alfândega → the customs broker\ncleared the goods through customs.\n\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de DESPACHANTE nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de DESPACHANTE de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: despachante
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
