Despacho definitivo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/despacho-definitivo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito processual civil.* a) Ato pelo qual o magistrado põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Trata-se do despacho final ou da sentença; b) deliberação que define uma questão incidental, solucionando-a, apesar de não haver paralisação da ação. Trata-se do despacho interlocutório. **2.** *Direito administrativo.* Ato pelo qual a autoridade administrativa decide sobre um pedido que lhe foi apresentado, encerrando a instância administrativa, por não ser cabível qualquer recurso desse despacho.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se compreende o despacho que venha decidir ou solucionar a questão, definindo-a em um de seus pontos essenciais. Pode ser despacho final ou não, contanto que, por ele, se decida a questão. E, nestas condições, é despacho definitivo não somente aquele que também se mostra o despacho final ou decisão final , concretizado na própria sentença, sendo, assim, um dos elementos de sua composição (decisório), como qualquer deliberação que, definindo a questão, a venha solucionar. O caráter de definitivo não se funda, pois, no fato da paralisação do curso da ação, mas, além dele, em se haver dado uma solução a ponto essencial dela, em virtude do que se evidencia a paralisação, ou o seu fim. Quando não ocorre qualquer elucidação ou decisão a ponto da questão, que se mostre contido no próprio objetivo dela, será apenas terminativo , não definitivo . Se, no despacho interlocutório, houver decisão , que julgue ponto essencial do feito, não simplesmente decida sobre matéria prejudicial ou impeditiva de seu andamento, há definição. E ele será também definitivo . Em caso contrário, será meramente terminativo .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESPACHO DEFINITIVO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESPACHO DEFINITIVO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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