Despacho normativo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Despacho normativo
| ID Semântico: | cadip:despacho-normativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
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| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Aquele que, embora proferido em caso individual, a autoridade competente determina que se aplique aos casos idênticos, passando a vigorar como norma interna da Administração para as situações análogas subsequentes.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 210)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Aquele que, embora proferido em caso individual, a autoridade competente determina que se aplique aos casos idênticos, passando a vigorar como norma interna da Administração para as situações análogas subsequentes.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 210)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Despacho normativo'." | "As regras de 'Despacho normativo' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: despacho normativo
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
