Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico

   Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/destaque-para-apreciacao-no-painel-eletronico
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Instrumento regimental que permite a votação de dispositivos vetados no painel eletrônico (destaque para retirar dispositivo da cédula eletrônica). É apresentado por meio de requerimento de líderes e independe da aprovação pelo Plenário, respeitada a cota regimental a que cada bancada tem direito. - RCCN, art. 106-D. - Nota: terminologia própria do Congresso Nacional. - Conceitos Gerais: Destaque <quanto à forma de votação> e Destaque para Votação em Separado (DVS). - Ver também: Painel Eletrônico. - Tradução: Separate Voting for Examination on the Electronic Panel (Inglês); Votación Fragmentada por el Panel Electrónico (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico."	"As regras de Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: destaque para apreciação no painel eletrônico

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)