Destaque para Votação em Separado (DVS)

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   Destaque para Votação em Separado (DVS)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/destaque-para-votacao-em-separado-dvs
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico:
       
         Profissional
       
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Destaque que visa a votar separadamente parte do texto da proposição principal. - RICD, art. 161, I, e § 2º; RISF, art. 312, II. - Conceito Geral: Destaque <quanto à forma de votação>. - Conceito Específico: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico. - Tradução: Separate Voting of an Amendment (DVS) (Inglês); Votación Fragmentada por Separado (DVS) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Destaque para Votação em Separado (DVS)." "As regras de Destaque para Votação em Separado (DVS) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: destaque para votação em separado (dvs)

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)