Destaque para Votação em Separado (DVS)
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Destaque para Votação em Separado (DVS)
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/destaque-para-votacao-em-separado-dvs |
| Classe: | Termo Legislativo |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Processo Legislativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Destaque que visa a votar separadamente parte do texto da proposição principal. - RICD, art. 161, I, e § 2º; RISF, art. 312, II. - Conceito Geral: Destaque <quanto à forma de votação>. - Conceito Específico: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico. - Tradução: Separate Voting of an Amendment (DVS) (Inglês); Votación Fragmentada por Separado (DVS) (Espanhol).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "A tramitação obedece às regras de Destaque para Votação em Separado (DVS)." | "As regras de Destaque para Votação em Separado (DVS) foram aplicadas." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
- Classe Terminológica: Termo Legislativo
- Natureza Jurídica: Conceito Legal
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: destaque para votação em separado (dvs)
Referência Bibliográfica
- Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)