| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/aceitacao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *(dir. civ.)* Ato de aceitar alguma coisa; aquiescência; aprovação. Pode ser: a) *expressa*, se manifestada verbalmente ou em documento escrito; b) *tácita*, se caracterizada pela prática de ato indicativo da intenção de aceitar. **2.** *(dir. com.)* O mesmo que ACEITE. **3.** *(dir. banc.)* Processo de verificação do enquadramento de uma operação, para fins de liquidação, aos requisitos previamente estabelecidos no regulamento do sistema de liquidação, especialmente no tocante à administração e contenção de riscos.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o ato pelo qual uma pessoa manifesta, de modo inequívoco, o seu consentimento ou aprovação ao contrato ajustado ou à convenção estabelecida. Também pode significar a aprovação dada aos atos praticados por outrem em seu nome, no caso de representação, delegação ou administração. Desse modo, evidencia a afirmação positivada de que se consente em aceitar o vínculo de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, seja a afirmação feita pela própria pessoa que aceita, seja por intermédio de outrem devidamente autorizado por ela. A aceitação, em face dos atos exteriores, que a cercam, tanto pode ser evidenciada de modo expresso , como tácito . Se a aceitação decorreu ou se materializou por atos categóricos ou escritos, se diz expressa; mas se decorreu ou se induziu de atos inequívocos, embora não escritos ou categóricos, ela se entende tácita. A aceitação somente pode ser deduzida tacitamente quando a lei expressamente não exigir que somente por ato expresso tem valia. A aceitação pode ser retratada , desde que ocorram motivos justos para a sua retratação. Neste caso, considerada retratada, é como não tendo sido dada: é inexistente. Na formação dos contratos ou das obrigações a aceitação decorre sempre de uma oferta ou proposta feita pelo proponente ou solicitante, que também a pode revogar enquanto a aceitação se não manifesta. Para a validade de aceitação , consequentemente do contrato, ajuste ou obrigação, que dela se firmou, há requisitos legais indispensáveis: capacidade, livre consentimento, coisa certa, objeto lícito . Dada a aceitação, que representa o próprio consentimento, está a pessoa vinculada à obrigação que assim a gerou, e dela não se pode furtar sem relevantes razões de direito. Vide: Consentimento, Contrato, Obrigação, Oferta . A título exemplificativo da aplicação do vocábulo temos:\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#aceitação | (em direito contratual)\nacceptance. Vide PROPOSTA.\n“Suretyship requires no formal acceptance” [Civil\nCode of Louisiana, Article 3039].\n• retratação da aceitação → revocation of\nacceptance.\n• retratar a aceitação → revoke the acceptance.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Aceitação nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Aceitação' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: aceitação
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
