Dever jurídico

   Dever jurídico

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/dever-juridico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* a) Vínculo jurídico resultante de lei ou contrato; b) obrigação jurídica de uma pessoa de praticar ou não certo ato, dar coisa certa ou incerta ou de restituir algo; c) imposto por lei ou por contrato, exigível pelo credor e suscetível de sanção. **2.** *Teoria geral do direito* e *filosofia do direito.* a) Obrigação que pode ser objeto de constrangimento e de legislação exteriores, correlativa que é de um direito alheio (Kant); b) aquele que está acompanhado de uma promessa de dano, caso não seja cumprido (Kirchmann); c) é o que confere a outrem o direito de reclamar compulsoriamente certo comportamento (Radbruch); d) é a própria norma jurídica (Kelsen); e) aquele que advém de uma interferência intersubjetiva de condutas (Cossio).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DEVER JURÍDICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DEVER JURÍDICO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: dever jurídico

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica