Dever-poder
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Dever-poder
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/dever-poder |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito administrativo.* Prerrogativa de Administração vista como a sujeição do poder a uma finalidade pública, ante o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, na seara administrativa. Assim é porque a Administração não dispõe de poderes, mas sim de deveres-poderes, porque sua atividade é o desempenho de função, e somente se tem função quando se está sujeito ao dever de buscar no interesse da coletividade a consecução de certa finalidade (Celso Antônio Bandeira de Mello).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de DEVER-PODER nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de DEVER-PODER de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: dever-poder
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
