Devolução

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/devolucao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito civil.* a) Restituição ou reposição da coisa ao seu estado anterior; b) transmissão da herança, de conformidade com as prescrições legais, ao parente de grau imediato, na falta de sucessor mais próximo, segundo a ordem de vocação hereditária, ou ao Estado, não havendo consorte sobrevivente ou quaisquer parentes do *de cujus*; c) transferência de uma coisa ou pessoa de um local a outro; d) transferência de propriedade ou de direito de uma pessoa a outra. **2.** *Direito processual civil.* a) Subida de recurso ao juiz *ad quem* para exame integral da controvérsia; b) efeito devolutivo da apelação, fazendo com que seja devolvido ao tribunal *ad quem* o conhecimento de toda matéria impugnada pelo apelante nas suas razões de recursos (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). **3.** *Direito cambiário.* Restituição do título cambial. **4.** *Direito internacional privado.* Reenvio que consiste na operação ou mecanismo utilizado por juiz ou tribunal de alguns países para facilitar a aplicação de sua própria lei ou para atender a certos interesses, voltando ao seu próprio direito ou indo a um terceiro, conforme indicação da norma de direito internacional privado consultada, por ordem do direito internacional privado de seu país. No Brasil, há proibição legal expressa e categórica de retorno ou devolução.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim devolutio , de devolvere (desenvolver, voltar), é tido, na terminologia do Direito Civil, como a translação ou transferência de uma coisa ou de uma pessoa de um lugar para outro. É sentido amplo. Em acepção restrita, entende-se a restituição ou regresso da coisa ou do direito ao primeiro estado. Ocorre, assim, devolução , neste sentido, quando ao senhorio direto do imóvel aforado regressa o domínio útil , que se junta ao domínio direto, para que a sua propriedade sobre o imóvel se torne plena. Consolida-se seu domínio. Devolução . Na técnica processual, a devolução entende-se, com a subida do recurso, a faculdade de conhecer toda a matéria contida na causa, atribuída ao juiz ad quem , ou superior, ao qual se defere o poder de decidir a respeito da questão , que nela se suscita, examinando integralmente todas as controvérsias anotadas no litígio. A devolução , destarte, confere ao juiz superior o poder de reavivar toda a matéria tratada na questão, a fim de que pronuncie seu julgamento , que será um novo julgamento e terá força para prevalecer sobre o que já se tenha anteriormente proferido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#devolução | 1 – (processo) review. Vide\nexemplos em EFEITO DEVOLUTIVO.\n2 – (dir. de sucessão) sinônimo de TRANSMISSÃO\n(vide).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DEVOLUÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DEVOLUÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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