| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/dia-multa |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *Direito processual civil.* Pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Trata-se da *astreinte*, que é a multa destinada a forçar o devedor indiretamente a fazer o que deve e não a reparar o dano decorrente de inadimplemento. **2.** *Direito penal.* Unidade de cálculo, fixada pelo magistrado, na sentença.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No Direito Penal é a unidade de cálculo que o juiz fixa como pena nos limites previstos em lei.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#dia-multa | (dir. penal) day fine.\n“One sentencing scheme used in Europe that some\nhave suggested should be utilized in the U.S. is the\nsystem of day fines. Under a day fine system, the\n\nfine that is imposed for a particular offense is not a\nfixed dollar amount, but an amount calculated\nbased on the seriousness of the offense and the\noffender’s income”. [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 436].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de DIA-MULTA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de DIA-MULTA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: dia-multa
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
