Direito à saúde

   Direito à saúde

ID Semântico:	https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/170/edicao-2/direito-a-saude
Classe:	Artigo Doutrinário / Enciclopédico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo e Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Patricia Ulson Pizarro Werner. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/170/edicao-2/direito-a-saude)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Constitui direito fundamental do ser humano, diretamente ligado ao direito à vida, à condição básica do cidadão. Seu conceito pode ser extraído da Constituição Federal, através de vários preceitos, e em decorrência lógica do Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição Federal Brasileira, sendo obrigação do Estado a sua observância, de acordo com o que prescreve claramente o artigo 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifica-se claro que a estrutura conceitual trazida pelo dispositivo constitucional em epígrafe acompanha a definição do pacto que criou a Organização Mundial de Saúde (OMS), no sentido de adotar um conceito amplo de saúde, significando um estado de completo bem-estar físico, mental e social, com atribuição inequívoca, outrossim, de direito subjetivo público, exercitável, inclusive, judicialmente, caso reste desrespeitado.

• Referência/Fundamentação:* Serrano, Mônica Magalhães; Nunes Júnior, Vidal Serrano (2019a, p. 200)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Constitui direito fundamental do ser humano, diretamente ligado ao direito à vida, à condição básica do cidadão. Seu conceito pode ser extraído da Constituição Federal, através de vários preceitos, e em decorrência lógica do Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição Federal Brasileira, sendo obrigação do Estado a sua observância, de acordo com o que prescreve claramente o artigo 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifica- se claro que a estrutura conceitual trazida pelo dispositivo constitucional em epígrafe acompanha a definição do pacto que criou a Organização Mundial de Saúde (OMS), no sentido de adotar um conceito amplo de saúde, significando um estado de completo bem-estar físico, mental e social, com atribuição inequívoca, outrossim, de direito subjetivo público, exercitável, inclusive, judicialmente, caso reste desrespeitado.

• Referência/Fundamentação:* Serrano, Mônica Magalhães; Nunes Júnior, Vidal Serrano (2019a, p. 200)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O estudo sobre Direito à saúde encontra-se na doutrina."	"Consulte o artigo completo sobre Direito à saúde na PUC-SP."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo e Constitucional
• Classe Terminológica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
• Natureza Jurídica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: direito à saúde

Referência Bibliográfica

• Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Especial CADIP | Glossário Jurídico