Direito absoluto

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-absoluto
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Teoria geral do direito.* Conjunto de normas de imperatividade absoluta ou impositiva, chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública, por ordenarem ou proibirem algo de modo absoluto, determinando a ação, a abstenção ou o estado das pessoas sem admitir qualquer alternativa, e vinculando o destinatário a um único esquema de conduta. **2.** *Direito civil.* Diz-se daquele oponível a todos ou *erga omnes*. Por exemplo, o direito de propriedade.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz o direito (sentido subjetivo), que, por sua própria força e plenitude, é oposto a toda e qualquer pessoa, erga omnes , tal como o direito de propriedade , ou daquele que investe a pessoa no poder de exercitar um direito (faculdade), sem que possa ser impedido nele, em razão do móvel que impele o seu titular: o direito de defesa . O direito absoluto dá, assim, a faculdade de agir ou poder de agir, sem restrições, contra a pessoa que venha atentar ou ferir o direito de que é titular, diferençando-se do direito relativo , que nascido de uma relação jurídica ou de um vínculo jurídico estabelecido pela vontade de duas ou mais pessoas, somente pode ser oposto contra uma dessas mesmas pessoas, tal como o direito do credor.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DIREITO ABSOLUTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DIREITO ABSOLUTO de forma direta e acessível no caso."

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