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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* Diz-se do fato que aos olhos de todos parece ser direito, quando, na verdade, não o é. É uma situação fática que se exterioriza como um direito não verdadeiro. Por exemplo, o caso do credor aparente ou putativo ou do herdeiro aparente que se apresenta como o sucessor do *de cujus*, quando, na realidade, não o é, por ser nulo o testamento que o contempla.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de DIREITO APARENTE nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de DIREITO APARENTE de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito aparente
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
