| ID Semântico: |
cadip:direito-autonomo-a-prova |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
As hipóteses de direito autônomo à prova indicam que o material probatório coletado pode ser decisivo para que a demanda ocorra ou não, de modo que a disputa litigiosa “não é apenas futura, mas eventual”. São inspiradas no direito comparado, especialmente na discovery norte-americana, que é um procedimento prévio com objetivo de coleta de provas e de seu respectivo compartilhamento entre as partes, para adequado exame preparatório de suas pretensões e defesas para uma possível ação judicial (Federal Rule of Civil Procedure 26(a). O inciso II do art. 381 coloca em relevo a importância que o sistema processual confere à autocomposição18 e deve ser compreendido no contexto de um código que estabelece a conciliação entre as normas fundamentais do processo (art. 3º, §3º). Na redação original da Lei nº 8.429/1992, seria impensável o emprego de produção antecipada de prova para viabilizar a conciliação, que era vedada (antigo §1º do art. 17). Atualmente a conciliação é permitida nas ações por improbidade administrativa (art. 17-B, inserido pela Lei nº 14.230/2021). O acordo só é permitido com a reparação integral do dano, e pode ocorrer antes ou durante o curso da ação por improbidade administrativa (§4º do art. 17-B). Vê-se peculiar serventia para a produção antecipada da prova para oportuna viabilização da autocomposição, a fim de estabelecer precisamente se há dano e qual o valor a ser ressarcido, quando ainda não definido e dependa de diligências probatórias. A produção antecipada de prova para determinar a extensão do dano, e evitar pedido genérico, é um uso “interessante” que se destaca nas ações por improbidade administrativa. No mesmo sentido, há viabilidade da ação para antecipação de prova pericial a fim de possibilitar formulação de um pedido líquido na demanda principal, o que também vem ao encontro da facilitação na obtenção da autocomposição nas ações por improbidade administrativa.
- Referência/Fundamentação:* Zavarize, Rogerio Bellentani (2023, p. 621-622)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Direito autônomo à prova'."
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"As regras de 'Direito autônomo à prova' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito autônomo à prova
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
