Direito da função pública

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   Direito da função pública
ID Semântico: cadip:direito-da-funcao-publica
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Demarca-se o direito da função pública em ser o segmento jurídico regulador das relações público- funcionais estabelecidas entre a Administração Pública (latiore sensu) e pessoas físicas que lhe prestam trabalho com caráter de subordinação e continuidade. Esse segmento compreende normas organizatórias, funcionais e relacionais, de todas elas emergindo — ou podendo emergir — a regulação retributiva dos servidores públicos.

  • Referência/Fundamentação:* Dip, Ricardo Henry Marques (2017, p. 1051)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Demarca-se o direito da função pública em ser o segmento jurídico regulador das relações público-funcionais estabelecidas entre a Administração Pública (latiore sensu) e pessoas físicas que lhe prestam trabalho com caráter de subordinação e continuidade. Esse segmento compreende normas organizatórias, funcionais e relacionais, de todas elas emergindo — ou podendo emergir — a regulação retributiva dos servidores públicos.

  • Referência/Fundamentação:* DIP, Ricardo Henry Marques (2017, p. 1051)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Direito da função pública'." "As regras de 'Direito da função pública' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: direito da função pública

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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