| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/direito-de-acao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Processual, Direito Processual Civil, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *Direito processual civil.* a) Poder de reclamar a prestação da atividade jurisdicional (J. J. Calmon de Passos). É o assegurado a um titular de direito de recorrer ao Poder Judiciário, formulando uma pretensão para fazer valer seu direito, pleitear sua declaração ou restabelecimento com a obtenção de uma decisão judicial que lhe seja favorável; b) diz-se do direito daquele que tem legítimo interesse para agir em juízo de propor ou de contestar uma ação. **2.** *Direito civil.* Poder de exercer um direito subjetivo.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O Direito de propor ou contestar ação se funda em ter a pessoa legítimo interesse , gerado na própria razão de ser da ação, a ratio agendi , em virtude da qual se encontra o motivo, legítimo, direto e atual , que justifica a presença da pessoa em juízo. É assim que o direito de ação se concretiza no brocardo do Direito francês: Pas d’intérêt, pas d’action; l’intérêt est la mesure des actions . No interesse de agir está a justa causa ou a razão jurídica , em que se funda a ratio agendi , objetivadora precípua do direito de ação . O direito de ação é, em realidade, o próprio direito reagindo contra a ofensa evidenciada ou contra o esbulho pretendido para manter-se, pela ação coercitiva do Estado, em toda sua força, plenitude e substância. O direito de ação, isto é, o direito de agir em juízo passa aos herdeiros e também contra eles. Actiones transeunt ad haeredes et in haeredes . No entanto, actio personalis moritur cum persona , os direito personalíssimos extinguem-se com o próprio indivíduo.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito de ação | right of action.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Direito de ação nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito de ação' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito Processual Civil, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito de ação
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
