Direito de visita

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-de-visita
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito civil.* Direito subjetivo do genitor que não tem a guarda e companhia da prole de visitá-la, desde que não se tenha enquadrado numa das hipóteses de perda de poder familiar. São sujeitos ao direito de visita não só os menores, mas também os maiores incapazes, doentes ou impossibilitados. Têm também direito de visitar seus netos os avós do modo que os pais decidirem ou autorizarem e, se isso lhes for negado, a critério do juiz, observados os interesses do menor. Enfim, é o direito reconhecido aos ascendentes de visitarem seus descendentes (filhos ou netos) confiados à guarda de um dos pais ou de um terceiro. **2.** *Direito internacional público.* Direito pelo qual um Estado verifica, por meio de seu navio de guerra, desde que haja fundada suspeita, a equipagem, os passageiros e a carga de um navio mercante alienígena, para impedir um transporte de mercadoria vedado pelas convenções internacionais e para reprimir crimes internacionais, como transmissões clandestinas, tráfico de pessoas ou escravos, pirataria ou o uso de pavilhão que não represente sua real ou verdadeira nacionalidade.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o direito assegurado ao pai ou a mãe, que não estejam na guarda dos filhos, de visitá-los, tê-los em sua companhia e de fiscalizar sua manutenção e educação. É possível que os cônjuges entrem em acordo sobre o direito de visitação. Caso contrário, este direito será fixado pelo juiz, conforme o art. 1.589 do Código Civil. Acrescente-se que o direito de visita é extensivo aos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito de visita | visitation right [Black’s Law\nDictionary 8th editin, page 1603].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito de visita nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito de visita' no caso prático."

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