Direito financeiro

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-financeiro
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aquele determina a tado de Paz de Westfália, em 1648, é consiforma da economia estatal, fixando as norderado o início do Direito Internacional momas de aplicação dos fundos públicos com derno. Elaborado e assinado por represenas necessidades da administração. tantes de vários Estados, reconhece a independência dos germânicos, da Confedera-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Parte integrante do Direito Administrativo , pertencente, assim, ao ramo do Direito Público Interno , o Direito Financeiro constitui-se da soma de regras, ditadas em interesse coletivo, para que governem as finanças do Estado, impondo os princípios que devem normalizar as atividades financeiras do Estado, no sentido de assegurar os recursos de que necessitam para a mantença de seus serviços e cumprimento de suas precípuas finalidades, ao mesmo tempo que traça as normas por que se deve pautar a aplicação destes recursos. É, assim, o Direito Financeiro, que, assenhoreando-se dos princípios científicos da Ciência das Finanças, vem instituir os elementos para a composição do orçamento , investigando os meios de que pode dispor a coletividade a fim de contribuir para a formação da receita pública e proporcionando os meios de melhor assegurar a prosperidade coletiva, pela racional aplicação destas mesmas rendas. Neste particular, ele se diferencia não somente da Ciência das Finanças, como do próprio Direito Tributário , onde se traçam as normas de arrecadação . Eminentemente especulativa, a Ciência das Finanças estuda os princípios gerais e as condições de uma boa organização financeira. O Direito Financeiro utilizase destes conhecimentos para transformá-los em regras objetivas .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito financeiro nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito financeiro' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Tributário
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva