Direito internacional público
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É o conjunto de normas consuetudinárias e convencionais que regem as relações diretas ou indiretas entre Estados e organismos internacionais, que as consideram obrigatórias. O direito internacional público tem por objeto a organização jurídica da solidariedade entre as nações, atendendo ao interesse público e visando a manutenção da ordem social que deve haver na comunidade internacional. Suas normas dizem respeito aos órgãos destinados às relações internacionais (ministérios do exterior, embaixadas, consulados, ONU, UNESCO, FAO etc.); à diplomacia e aos agentes diplomáticos; à solução pacífica das pendências; ao direito de guerra, regulando-lhe a humanização, o regime dos prisioneiros e a intervenção pacificadora dos neutros; à marinha e aviação internacionais etc.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Comas nações, objetivando a manutenção da conplexo de normas e acordos que regulamenvivência pacífica, dividido em dois campos tam os princípios doutrinários aceitos pedistintos: Direito Internacional Público e los Estados, as relações de amizade e proDireito Internacional Privado. váveis conflitos porventura surgidos entre Comentário: “Histórico: Os fundamentos do ambos, ou seja, seus direitos e deveres; o mesDireito Internacional podem ser encontramo que Direito das Gentes. dos já na antigüidade. Os gregos reconhecem Comentário: O Direito Internacional Públia inviolabilidade dos embaixadores\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito internacional público | public\ninternational law. A expressão direito das gentes\n(em inglês: law of nations) é sinônima de direito\ninternacional público.\n• direito internacional público\ncostumeiro/consuetudinário → customary\ninternational law [Buergenthal, Thomas, Public\nInternational Law, p. 20].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Direito internacional público nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito internacional público' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito internacional público
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
