| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- Direito civil.* Trata-se do *jus in re*, ou seja, do poder imediato sobre a coisa. É uma relação entre o homem e a coisa corpórea ou incorpórea que contém um sujeito ativo, uma coisa e a inflexão imediata daquele sobre esta. É oponível *erga omnes*, isto é, a quem quer que seja, havendo uma relação jurídica entre o titular e toda a humanidade, que fica obrigada passivamente a respeitar o direito do sujeito ativo. Com isso seu titular tem ação real e direito de sequela contra quem injusta ou indistintamente detiver a coisa. Portanto, o direito real é o direito subjetivo de ter como seus objetos materiais ou coisas corpóreas ou incorpóreas (Goffredo Telles Jr.).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da relação jurídica que atribui ou investe a pessoa, seja física ou jurídica, na posse, uso e gozo de uma coisa, corpórea ou incorpórea, que é de sua propriedade . Distingue-se do direito pessoal ( jus in persona ipsa ) e do direito obrigacional ( jus in persona aliena ), nos quais há um sujeito ativo (titular do direito), e um sujeito passivo (devedor), enquanto nele dois elementos preponderam: o titular do direito (sujeito) e a coisa (objeto do direito), não havendo o sujeito passivo ou devedor. Incidindo sobre a coisa ( jus in re materiali ), o titular desse direito submete a coisa a seu domínio . Mas, admitindo-se limitações ao domínio , o direito real pode ser pleno , quando todos os direitos se acumulam nas mãos de seu titular, ou pode ser acessório ou parcial , quando essa acumulação não ocorre. Direito real pleno é assim o poder exclusivo de usar, gozar e dispor da coisa. É o direito de propriedade. O direito real acessório representa o direito de garantia sobre a coisa, segundo convenção firmada entre seu proprietário e o credor garantido. O direito real parcial ou fracionado é o que se frui limitadamente, seja porque os domínios se tenham desdobrado (domínio direto e domínio útil), ou porque se tenha sido dada uma limitação a seu uso (servidão, usufruto). O direito real ainda pode ser conjunto , quando vários titulares (co-proprietários) o podem fruir, dada a qualidade de indivisão da coisa ou de sua situação de indivisa. O Direito Objetivo ( norma agendi ) assegura o exercício do direito real contra quem quer que o venha perturbar, violar ou lesar. É assim, direito absoluto , que se diz erga omnes . Neste particular, diferencia-se ainda do direito pessoal ou do obrigacional , que se diz relativo . Consideram-se direitos reais, além da propriedade: a) a enfiteuse; b) a servidão; c) o usufruto; d) o uso; e) a habitação; f) as rendas constituídas sobre imóveis; g) o penhor; h) a anticrese; i) a hipoteca.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito real | real right; interest (in property);\nproperty right; #interest in real estate; #property\ninterest.\nNota sobre a tradução de direito real:\n• Direitos reais são o ramo do direito que\nestuda a posse, a propriedade, os direitos\nreais sobre a propriedade alheia, e os\ndireitos reais de garantia.\n• A tradução desse termo envolve dificuldades\nem razão das diferenças entre o common\nlaw e o civil law.\n• Note que “real property” significa\npropriedade imóvel ou bem imóvel. “Real\nproperty” possui dois sinônimos “realty” e\n“real estate”.\n\n• “Personal property”, “Personalty” ou\n“chattel”, por sua vez, significa propriedade\nmóvel ou bem móvel.\n• Pode-se traduzir “direito real” por “real\nright”, expressão típica do civil law. Esta é a\nexpressão utilizada pelo Civil Code do Estado\nda Louisiana e consta no Black’s Law\nDictionary 8th edition, page 1348: “real right\n(is) a right that is connected with a thing\nrather than a person. Real rights include\nownerhsip, use, habitation, usufruct, predial\nservitude, pledge, and real mortgage”.\n• Todavia, o termo do common law que mais\nse aproxima de “direito real” é “interest”.\nVide Merriam-Webster’s Dictionary of Law,\npage 255: “Interest (is) a right, title, claim or\nshare in property”.\n• Existem diversos tipos de direitos reais, o\nmais importante sendo a propriedade ou\ndomínio. Este é o direito real máximo, que\npode ser traduzido por ownership ou full\ntitle.\n• Já os “direitos reais sobre propriedade\nalheia”, que são o usufruto, as servidões e a\nenfiteuse, entre outros, podem ser\ntraduzidos por “interest in the property of\nanother” ou simplesmente “interest”, por\nexemplo:\n• “o terceiro tinha um direito real sobre a sua\ncasa” → “the third party had an interest in his\nhouse”.\nNote que essa versão é muito mais natural que “a\nthird party had a real right on his apartment”. Isso\nporque o termo “interest” é utilizado em todo os\nEUA, ao passo que “real right” é um termo\n\nespecífico do estado do civil law, utilizado apenas\nno estado da Louisiana.\nOs “direitos reais de garantia” são a hipoteca, o\npenhor, a anticrese e a propriedade fiduciária. A\nexpressão direito real de garantia pode ser\ntraduzida por security interest. Por exemplo:\n• “Ele possui um direito real de garantia sobre o\nautomóvel do comprador” → “He holds a\nsecurity interest in the purchaser’s automobile”.\nEm resumo:\n• enfiteuse → emphyteusis (esse direito real foi\nextinto pelo código civil brasileiro de 2002).\n• servidão → easement ou servitude\n• usufruto → usufruct\n• uso → use\n• habitação → habitation.\n• hipoteca → mortgage.\n• penhor → pledge.\n• anticrese → antichresis (a anticrese caiu em\ndesuso e só não foi extinta do Novo Código Civil\npor descuido do legislador).\nVide também os verbetes específicos.\nExemplos:\n• Transfer of #interest in real estate; transfer\nof #property interest = transmissão de\n#direito real.\n• “Traditionally in many American jurisdictions\nan equity court had jurisdiction only to\nenforce or protect property rights. It did not\nhave jurisdiction where solely personal\n\nrights were involved”. [Covington, Robert N.\nEmployment Law, p. 520].\n• His agreement should have been in writing\nbecause it involved the transfer of an\ninterest in real estate [transmissão de\ndireito real].\n• “If the debtor has a limited interest in some\nasset, it is that limited interest that is\nproperty of the estate”. [Epstein, David G.,\nBankruptcy and Related Law, p. 169].\n• “The right of ownership may be subject to a\nresolutory condition, and it may be\nburdened with a real right in favor of\nanother person as allowed by law”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 478].\n• “The naked owner may establish real rights\non the property subject to the usufruct (…)”\n[Civil Code of Louisiana, Article 604].\n• “If the donee has created a real right by\nonerous title in the immovable given to him\n(…)” [Civil Code of Louisiana, Article 1498].\n\n• #future interest = direito real futuro.\n\n• #executory interest = direito real futuro e\ncondicional.\no Veja:\nhttps://www.law.cornell.edu/wex/ex\necutory_interest\n\nTag #direitos reais\n_______________\n\n_______________\n\n\n\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação prática de Direito real nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito real' no caso prático."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito real
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
