Direitos sociais

   Direitos sociais

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direitos-sociais
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• • 1.** *Teoria geral do direito.* A. Conjunto de normas que disciplinam o organismo social com o escopo de obter o equilíbrio da vida em sociedade. B. Os que brotam de modo espontâneo no grupo social, como as normas consuetudinárias. C. Aqueles que regem as relações trabalhistas, resolvendo a questão social ao procurar restabelecer o equilíbrio social por meio da proteção do trabalhador e de seus dependentes (Cesarino Jr.). D. Aqueles que visam a exteriorização jurídica de corpos sociais autônomos, como os sindicatos. E. São os que abrangem: a) os direitos do trabalho, que incluem: o direito ao trabalho; o direito a uma remuneração justa; o direito de sindicalização; o direito ao repouso e lazer; b) o direito ao bem-estar e à previdência social, que se desdobra em: direito à seguridade social; direitos especiais da infância e maternidade; c) o direito à educação e cultura, que abarca: o direito à instrução; o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à vida cultural; d) os direitos relativos à família, como: direitos à proteção do Estado; direito ao casamento; direito de orientar a educação dos filhos; e) os direitos em relação ao Estado, como: direito de participar no governo; direito de acesso ao serviço público e direito de voto (A. Franco Montoro). **2.** *Direito constitucional.* São os direitos à educação, à alimentação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados.

• Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Vidal Serrano Nunes Júnior. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/54/edicao-2/direitos-sociais)

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* “É o complexo de prinexistência no próprio exercício da faculdacípios e normas imperativas que têm por de ou poder que nos é assegurado. objeto a adaptação da forma jurídica à rea-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Enquanto os direitos liberais têm por conteúdo a determinação ao Estado de respeitar os limites da atividade privada, os direitos sociais, também chamados novos direitos, têm por conteúdo uma prestação de serviço público, como o direito à educação e à seguridade social. Em outro sentido, os direitos sociais são aqueles que transcendem os direitos individuais, quais sejam os direitos públicos, os coletivos e os difusos.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Subsistema dos direitos fundamentais que, reconhecendo a existência de um segmento social economicamente vulnerável, busca, quer por meio da atribuição de direitos prestacionais, quer pela normatização e regulação das relações econômicas, ou ainda pela criação de instrumentos assecuratórios de tais direitos, atribuir a todos os benefícios da vida em sociedade.

• Referência/Fundamentação:* Nunes Júnior, Vidal Serrano (2022)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Subsistema dos direitos fundamentais que, reconhecendo a existência de um segmento social economicamente vulnerável, Nu busca, quer por meio da atribuição de direitos prestacionais, Vi quer pela normatização e regulação das relações econômicas, (2 ou ainda pela criação de instrumentos assecuratórios de tais direitos, atribuir a todos os benefícios da vida em sociedade.

• Referência/Fundamentação:* nes Júnior, dal Serrano 022)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direitos sociais nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direitos sociais' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direitos sociais

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico