Dissídio coletivo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/dissidio-coletivo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito do trabalho.* É forma de solução judicial do conflito coletivo de trabalho. A denominação *dissídio coletivo* é utilizada pelo legislador constitucional, quando cuida da arbitragem, ao dizer que, havendo recusa à negociação ou à arbitragem, os sindicatos podem ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. O texto constitucional, desde logo, deixa clara a distinção entre arbitragem e solução judicial, isto é, as partes podem estabelecer normas coletivas por meio de negociação direta, da arbitragem, ou mediante dissídio coletivo (Pedro Paulo Teixeira Manus).

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Controvérsia entre categorias profissionais (empregados) e econômicas (empregadores). A instauração de dissídio coletivo é prerrogativa de entidade sindical – sindicatos, federações e confederações de trabalhadores ou de empregadores. Pode ser de natureza econômica (para fixação de normas e condições de trabalho e principalmente de salários), jurídica (para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivas) e de greve (para decidir sobre sua legalidade).

Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* ação usada para resolver controvérsia sobre direitos da categoria e as partes são pessoas jurídicas, por exemplo, sindicato dos trabalhadores e o empregador. O dissídio coletivo será instaurado diretamente no Tribunal quando a negociação coletiva não tiver resultado, e a decisão é chamada sentença normativa.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Denominação comum extinção da sociedade conjugal, liberando dada a controvérsias coletivas entre empreos cônjuges para contraírem novas núpcias; gados e empregadores, podendo gerar condesvinculação jurídica definitiva entre aqueflitos, sendo estes submetidos à Justiça do les que se separam legalmente (CF, art. 226, Trabalho. § 6.o, e Lei n. 6.515/67). Comentário: “

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É uma ação que o sindicato de trabalhadores inicia contra um empregador ou um sindicato de empregadores. Tem o nome “coletivo” porque nesta ação se discute a negociação de direitos e deveres de um grupo de trabalhadores de uma mesma categoria profissional. Assim, por exemplo, se o sindicato dos professores tenta negociar com o sindicato dos estabelecimentos de ensino, para assinar uma nova convenção coletiva de trabalho, mas os dois sindicatos não conseguem entrar em acordo, o sindicato de professores pode iniciar um dissídio coletivo na Justiça do Trabalho, para que os desembargadores do Tribunal decidam quais serão as cláusulas da nova convenção coletiva de trabalho.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Dissídio coletivo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Dissídio coletivo' no caso prático."

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