Distinguishing e overruling
| ID Semântico: |
cadip:distinguishing-e-overruling |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
A possibilidade de o magistrado, C fundamentadamente, deixar de observar um C precedente vinculante (stare decisis), em decorrência 7 da distinção entre o precedente e o caso em julgamento (distinguishing), ou em razão da superação daquele por julgado mais recente (express overruling ou implied overruling) também está explicitada no art. 489, § 1º, VI, do NCPC. Observo que na doutrina há quem diferencie o stare decisis horizontal (que vincula apenas os membros do Tribunal que construiu o precedente) do stare decisis vertical (binding effect ou precedent), sendo que neste último o que se verifica é a obrigatoriedade de todos os Tribunais seguirem a ratio decidendi dos precedentes das Cortes Superiores. Parece oportuno, também, relembramos que a parte vinculante de um precedente é aquela extraída da sua ratio decidendi, e não as manifestações de natureza obter dictum frequentemente utilizadas na construção de um raciocínio apenas como apoio argumentativo.
- Referência/Fundamentação:* himenti, Ricardo unha (2023, p. 1)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Distinguishing e overruling'."
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"As regras de 'Distinguishing e overruling' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: distinguishing e overruling
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
