| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/divorcio |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Processual, Direito Processual Civil, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
Significado Prático
- Direito civil* e *direito processual civil.* Dissolução de casamento válido, extinguindo o vínculo matrimonial, que se dá por meio de sentença judicial ou escritura pública, preenchidos os requisitos legais, habilitando os ex-consortes a contrair novas núpcias.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é a separação dos Cônjuges quanto á vida conjugal, isto é, sua cobabitacão, e mesa commum; 58 decretada por Sentença irrevogável do Juizo competente: O Juizo Ecciesiastico, nos Casamentos Catholicos; e o Juizo de Direito Commum, nos Casamentos não-Catholicos, como se- pode vêr na cit. Consolid. Art. 158 e sua Nota : O
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. divortiu.) S.m. Dissolu837 a 875). ção do vínculo matrimonial; modo de
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim divortium , de divertere ou divortere (separar-se, apartar-se), é empregado na técnica jurídica para indicar um dos processos por que se dissolve o casamento, com a ruptura de todos os laços que se haviam formado por ele. O divórcio , assim, tem efeitos jurídicos mais amplos que a separação, pois que por ele se quebra o próprio vínculo conjugal , ficando os cônjuges desimpedidos para novo matrimônio. Considerado o casamento como contrato, o divórcio, em verdade, corresponde a seu distrato . O Projeto-Lei nº 155, de 2004 – e seu substitutivo, também de 2004, que tornou obrigatória a presença de advogados entre as partes no assunto de que cuida o referido instrumento – foi sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e entrou em vigor em 05.01.2007, como Lei nº 11.441. Dispõe essa lei que, a partir dessa data, não precisam passar pelo Poder Judiciário – podendo ser homologados em escrituras públicas, ou seja, em cartórios – os processos consensuais de separações, divórcios, partilhas e inventários, mas não nos casos envolvendo menores de idade, quando os processos continuarão indo para a justiça, para o juiz decidir pensão, guarda das crianças e partilhas dos bens. O objetivo dessa lei é o de agilizar a Justiça. Em 2010, foi promulgada a EC 66, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 ano ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#divórcio | divorce.\n• divórcio consensual → consensual divorce;\nuncontested divorce.\n• processo/ação de divórcio → divorce case;\ndivorce action [Garner, Bryan A., A Dictionary of\nModern Legal Usage, p. 133].\n• pedido de divórcio → petition for divorce.\n“a divorce shall be granted upon motion of a\nspouse when either spouse has filed a petition\nfor divorce and upon proof that one hundred\neighty days have elapsed from the service of the\npetition”. [Civil Code of Louisiana, Article 102].\n• requerer divórcio → to file for divorce.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação prática de Divórcio nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso direto e simples de 'Divórcio' no caso prático."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito Processual Civil, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: divórcio
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
